A isenção de imposto de renda é um direito dos aposentados e pensionistas portadores de alguma doença grave, nos termos da Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV. Ou seja, mesmo portador de alguma doença grave, a pessoa Read more…
Alessandro Pereira de Azevedo – ale_adv@hotmail.com – Advogado e professor universitário. Graduado em Direito pela Universidade Brás Cubas – UBC, Especialista em Direito Público pela Universidade Salesiana de São Paulo – UNISAL e Mestre em direito pela Universidade Metropolitana de Read more…
Alessandro Pereira de Azevedo – ale_adv@hotmail.com – Advogado e professor universitário. Graduado em Direito pela Universidade Brás Cubas – UBC, Especialista em Direito Público pela Universidade Salesiana de São Paulo – UNISAL e Mestre em direito pela Universidade Metropolitana de Read more…